Para conseguir a escriatura do imóvel junto ao Cartório de Registro é necessário o “habite-se” que é a regularização do imóvel junto a respectiva Prefeitura Municipal. Esse documento é a comprovação de que o empreendimento foi construído conforme as normas municipais. E para isso é essencial elaborar o Projeto Arquitetônico Legal da edificação e em alguns casos a elaboração do Projeto do Projeto Contra Incêndio e Pânico e do Projeto Hidrossanitário das instalações existentes ou que irão existir.
Etapas desse serviço:
Levantamento de Campo;
Elaboração do Projeto Arquitetônico;
Projeto Contra Incêndio e Pânico;
Elaboração do Projeto Hidrossanitário;
Elaboração dos Memoriais Descritivos;
Emissão de ART e RRT;
Protocolo junto a Prefeitura Municipal;
Protocolo Junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
Benefícios de registrar um imóvel:
Garantia jurídica de propriedade do imóvel;
Para negociar (vender, alugar, incorporar, arrendar) o imóvel, o correto é ter a escritura do imóvel, para que o mesmo possa ser financiado, assegurado e avalizado.
A correta cobrança do IPTU;
Não receber notificações e multas;
Obtenção de licença de utilização do imóvel;