Regularização de Imóveis

Para conseguir a escriatura do imóvel junto ao Cartório de Registro é necessário o “habite-se” que é a regularização do imóvel junto a respectiva Prefeitura Municipal. Esse documento é a comprovação de que o empreendimento foi construído conforme as normas municipais. E para isso é essencial elaborar o Projeto Arquitetônico Legal da edificação e em alguns casos a elaboração do Projeto do Projeto Contra Incêndio e Pânico e do Projeto Hidrossanitário das instalações existentes ou que irão existir.

Etapas desse serviço:

    • Levantamento de Campo;

    • Elaboração do Projeto Arquitetônico;

    • Projeto Contra Incêndio e Pânico;

    • Elaboração do Projeto Hidrossanitário;

    • Elaboração dos Memoriais Descritivos;

    • Emissão de ART e RRT;

    • Protocolo junto a Prefeitura Municipal;

    • Protocolo Junto ao Corpo de Bombeiros Militar.

Benefícios de registrar um imóvel:

  • Garantia jurídica de propriedade do imóvel;

  • Para negociar (vender, alugar, incorporar, arrendar) o imóvel, o correto é ter a escritura do imóvel, para que o mesmo possa ser financiado, assegurado e avalizado.

  • A correta cobrança do IPTU;

  • Não receber notificações e multas;

  • Obtenção de licença de utilização do imóvel;